O que são os Direitos do Titular?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do Brasil estabelece uma série de direitos para as pessoas físicas (titulares) em relação aos seus dados pessoais que são coletados e tratados por empresas e organizações.

Esses direitos do titular, previstos na LGPD, são os seguintes:

1. Confirmação da existência de tratamento: o titular tem o direito de saber se uma empresa está coletando e tratando seus dados pessoais.

2. Acesso aos dados pessoais: o titular tem o direito de solicitar e obter acesso aos seus dados pessoais que estão sendo tratados.

3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: o titular tem o direito de corrigir dados pessoais que estão incorretos, incompletos ou desatualizados.

4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade: o titular tem o direito de solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais que não são mais necessários para a finalidade para a qual foram coletados, que são excessivos em relação a essa finalidade, ou que foram coletados ou tratados em desacordo com a LGPD.

5. Portabilidade dos dados pessoais: o titular tem o direito de receber uma cópia dos seus dados pessoais em um formato estruturado e de uso comum, para poder transferi-los para outra empresa ou organização.

6. Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular: o titular tem o direito de solicitar a eliminação dos seus dados pessoais que foram coletados e tratados com o seu consentimento.

7. Informação sobre compartilhamento de dados: o titular tem o direito de ser informado sobre o compartilhamento de seus dados pessoais com terceiros.

8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa: o titular tem o direito de ser informado sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento para o tratamento de seus dados pessoais e sobre as consequências da negativa.

Esses direitos estão diretamente relacionados com o módulo de Requisições, onde o titular terá a possibilidade de solicitar o exercício desses direitos em relação ao seus dados pessoais.

Para mais informações, consulte a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD