O que são "Autorizações"

Modificado em Mon, 06 Mar 2023 na (o) 09:48 PM

As "Autorizações" são, literalmente, as permissões dos titulares de dados pessoais em relação às finalidades determinadas. Para cada finalidade, um titular de dados pessoais terá uma autorização, que poderá estar em status de:

  • Pendente (quando a autorização ainda não foi autorizada ou revogada)
  • Concedida (quando a autorização já foi aprovada pelo titular ou de maneira automática considerando a existência de embasamento legal)
  • Revogada (quando a autorização já foi devidamente revogada pelo titular)


Não deve-se confundir "Autorização" com "Consentimento", dado que este último trata-se de permissão para o tratamento de dados pessoais, quando para àquele finalidade é utilizada a Base Legal "Consentimento" (Inciso I do Artigo 7º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Já as "Autorizações" de que trata este artigo são as permissões concedidas pelo titular para o tratamento de seus dados pessoais para todas as outras Bases Legais.

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