O que são as “Bases Legais”?

As Bases Legais, são as hipóteses de tratamento que permitem que as empresas e organizações coletem, usem e compartilhem dados pessoais de indivíduos brasileiros. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do Brasil estabelece 10 hipóteses de tratamento de dados, que são as seguintes:

• Consentimento: o tratamento de dados pessoais é permitido quando o titular dos dados der o seu consentimento de forma livre, informada e inequívoca para essa finalidade específica.

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: o tratamento de dados pessoais é permitido quando for necessário para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

• Execução de contrato ou procedimento preliminar: o tratamento de dados pessoais é permitido quando for necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a um contrato do qual o titular dos dados é parte.

• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral: o tratamento de dados pessoais é permitido quando for necessário para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

• Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros: o tratamento de dados pessoais é permitido quando for necessário para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular dos dados ou de terceiros.

• Tutela da saúde: o tratamento de dados pessoais é permitido quando for necessário para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias.

• Legítimo interesse: o tratamento de dados pessoais é permitido quando for necessário para atender a interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto se prevalecerem os direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exigem a proteção dos dados pessoais.

• Proteção do crédito: o tratamento de dados pessoais é permitido quando for necessário para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

• Interesse público: o tratamento de dados pessoais é permitido quando for necessário para a execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou para o exercício de atribuições públicas, em casos em que o tratamento atenda a finalidades legítimas do serviço público.

• Pesquisa: o tratamento de dados pessoais é permitido quando for necessário para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.

É importante destacar que não é possível editar as Bases Legais no Privacy Manager, justamente para preservar o atendimento da lei. A Tee mantém um time de monitoramento regulatório e alimenta constantemente o banco de dados com as informações mais atualizadas.

Para mais informações, consulte a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.